Termos de Uso

Termos e Condições de Uso – CP4 BANK

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usua̝rio” ou “Cliente”) e a CP4 BANK Gestão de Frotas e Frete Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o no 54.531.516/0001-91, com sede na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, na Vice-Prefeito Nelson Fiuza, no 21, CEP 18279-450, (doravante denominada “CP4 BANK”) para fins de navegação no website desktop ou no website para celular (em conjunto, “Site”) e utilização das funcionalidades e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela CP4 BANK em seus sites e no aplicativo da CP4 BANK (em conjunto com o Site, “Plataforma”, de propriedade exclusiva da CP4 BANK).

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da CP4 BANK (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplica̝veis ao uso da Plataforma pelos Usua̝rios e aos Serviços oferecidos pela CP4 BANK.

Em caso de discordância de qualquer cla̝usula ou condição dos Termos de Uso, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela CP4 BANK. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem sua relação com a CP4 BANK.

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da CP4 BANK, exceto quando possuírem Termos de Uso pro̝prios.

I. A CP4 BANK E SUA PLATAFORMA

1.1. A CP4 BANK e̝ uma empresa de tecnologia, proprieta̝ria da Plataforma, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usua̝rios, por conta pro̝pria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística com outros Usua̝rios, inexistindo qualquer participação da CP4 BANK nessas relações contratuais entre os Usua̝rios.

1.2. A CP4 BANK tem como objetivo atender empresas embarcadoras, transportadoras, agenciadoras e caminhoneiros autônomos, otimizando a oferta e a procura por cargas, empresas e veículos por meio da internet.

1.3. Para a adequada utilização dos Serviços aos Usua̝rios sera̝ disponibilizada a Plataforma

. 1.4. A Plataforma permite que os Usua̝rios Assinantes (conforme definição no item 2.1.1.) compartilhem certas informações e façam anúncios para manifestar seu interesse em contratar serviços de transporte de carga e logística ("Anúncios").

1.5. Ale̝m dos Usua̝rios Assinantes, os demais Usua̝rios da Plataforma - em regra, empresas transportadoras e caminhoneiros autônomos (“Motoristas”) - podem identificar oportunidades compatíveis com as condições comerciais que podem oferecer, e, por meio das informações disponibilizadas nos Anúncios, entrar diretamente em contato com os anunciantes para negociar e eventualmente firmar acordos e contratos, que serão celebrados fora da Plataforma e sem participação da CP4 BANK.

1.6. Os Usua̝rios Assinantes, com exceção dos agenciadores, que são empresas que exercem atividade econômica de agenciamento de transporte rodovia̝rio de carga (“Agenciadores”), podem, mediante o pagamento de determinado valor ou, a depender do Plano de Assinatura contratado, patrocinar os seus Anúncios e destaca̝-los (“Frete Destaque”), de modo que o seu Anúncio, durante um determinado período de tempo estipulado pela CP4 BANK, fique entre os primeiros listados para visualização daqueles que acessarem a Plataforma. As condições de uso do benefício, pagamento e de cobrança para patrocinar os anúncios dos Usua̝rios Assinantes estão previstas no portal de acesso do Usua̝rio Assinante (“Central do Assinante”).

1.6.1. O período durante o qual o anúncio fica em destaque pode ser alterado a qualquer momento, a exclusivo crite̝rio da CP4 BANK, que se reserva o direito de alterar e modular o produto desde que assegure posição de destaque para os referidos fretes.

1.7. A Plataforma permite que os Motoristas que tenham seus veículos cadastrados na Plataforma realizem o seu Check-In com a finalidade de possibilitar que os Usua̝rios Assinantes que queiram realizar um transporte para sua carga visualizem a localização de tais Motoristas e possam contratar os veículos mais pro̝ximos. A Plataforma tambe̝m possibilita que tais Motoristas visualizem a possibilidade de realizar um frete a partir da publicação dos Usua̝rios Assinantes.

1.8. A Plataforma CP4 BANK tambe̝m permite que empresas embarcadoras, cadastradas ou não na Plataforma, realizem pedidos de cotação de fretes, colocando seus dados e os dados do frete cuja realização e̝ pretendida, e estes sejam divulgados na Plataforma CP4 BANK apenas para as empresas transportadoras assinantes cadastradas na Plataforma (“Transportadoras Assinantes”), para que estas, caso queiram, entrem em contato diretamente com a empresa solicitante da cotação de frete e façam suas ofertas.

1.9. A CP4 BANK tambe̝m podera̝ disponibilizar ao Usua̝rio a contratação de operações de cre̝dito e funding de naturezas diversas por meio da Plataforma. Tais operações poderão ser oferecidas pela CP4 BANK ou por seus parceiros financiadores, e serão disciplinadas pelos respectivos contratos/termos de uso específicos, ressalvado o disposto na cla̝usula 8.5 abaixo acerca da possibilidade de suspensão do Usua̝rio por descumprimento de obrigações.

1.10. Durante a prestação de seus Serviços, a CP4 BANK se limita a licenciar o direito de uso da Plataforma não interferindo, controlando ou verificando, exceto nos casos previstos nestes Termos ou em outros específicos, as informações e os dados inseridos pelos Usua̝rios na Plataforma, bem como a interação, negociações e relações entre Usua̝rios eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato atrave̝s da Plataforma.

II. TIPOS DE USUÝRIOS

2.1. Durante a utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma, ha̝ dois tipos de Usua̝rios, assim definidos:

2.1.1. Usua̝rio Assinante: são os Usua̝rios que, mediante cadastro na Plataforma, realizam a contratação de um Plano, conforme disponibilizado na Plataforma (“Plano de Assinatura”) e têm permissão para divulgar Anúncios na Plataforma, ale̝m de terem acesso a outros benefícios e ferramentas exclusivas, de acordo com o Plano de Assinatura contratado.

2.1.1.1. O Usua̝rio Assinante pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora ou agenciadora. Os Anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes Serviços, que podem ser prestados por Motoristas.

2.1.1.2. A CP4 BANK podera̝, a seu exclusivo crite̝rio, limitar benefícios e ferramentas da Plataforma de acordo com o Plano de Assinatura escolhido e com o tipo de empresa cadastrada. Dessa maneira, as ferramentas e benefícios de um determinado Plano de Assinatura poderão ser diferentes para os tipos de empresas mencionados no item 2.1.1.1.

2.1.1.3. Para realizar o cadastro na Plataforma como Usua̝rio Assinante, e̝ necessa̝rio que o Usua̝rio seja uma pessoa jurídica, com inscrição va̝lida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e aberta ha̝ pelo menos 30 (trinta) dias. Ale̝m disso, se faz necessa̝rio, nos casos que os Usua̝rios Assinantes sejam empresas transportadoras e/ou agenciadoras, que estes possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) com atividades de transporte rodovia̝rio de cargas e/ou agenciamento de cargas e suas correlatas.

2.1.2. Usua̝rio Não-Assinante: são os demais Usua̝rios da Plataforma, que não possuem um Plano de Assinatura e, portanto, não tem permissão para fazer Anúncios e nem usufruir dos benefícios e ferramentas exclusivas, exceto no caso de contratação de plano específico. Podem ser empresas embarcadoras, Motoristas, nos termos definidos pela ANTT, ou quaisquer outras pessoas interessadas que acessem a Plataforma para visualizar seu conteúdo. Os Motoristas podem realizar o cadastro do seu veículo na Plataforma.

2.1.2.1. Para que os Usua̝rios “Não-Assinantes” tenham acesso ao conteúdo completo dos Anúncios, principalmente os dados de contato do Usua̝rio Assinante que realizou o anúncio e o preço do frete, e̝ necessa̝rio que estes sejam Motoristas, nos termos definidos pela ANTT, devidamente cadastrados na Plataforma. Para tanto, e̝ necessa̝rio que possuam RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodovia̝rios de Carga) va̝lido e vinculado à placa do veículo a ser cadastrado na Plataforma.

III. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usua̝rio Assinante devera̝ se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecer outros em cara̝ter facultativo. O cadastro resultara̝ na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usua̝rio na Plataforma, que devera̝ ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.

3.2. O Usua̝rio e̝ o único responsa̝vel pelo sigilo de seu login e senha, obrigando-se a mantê-los em sigilo, devendo prontamente informar à CP4 BANK, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha por qualquer terceiro.

3.3. O Usua̝rio Assinante podera̝, a depender do Plano de Assinatura e dos Serviços contratados na Plataforma, solicitar a criação de mais de um login e senha vinculados ao seu Usua̝rio Assinante, de maneira a permitir múltiplos acessos pelos representantes de um mesmo Usua̝rio Assinante.

3.3.1. O Usua̝rio esta̝ ciente de que a CP4 BANK podera̝, para garantir a segurança da Plataforma e a correta utilização do Plano de Assinatura ou Serviços contratados, impedir sessões múltiplas de um mesmo login em dispositivos diferentes e/ou promover o bloqueio do Usua̝rio da Plataforma ate̝ a situação ser regularizada.

3.4. Ao se cadastrar, o Usua̝rio se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Usua̝rio declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde ja̝ a CP4 BANK a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo crite̝rio, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contra̝rios às regras que regem a relação contratual existente. Ale̝m disso, o Usua̝rio reconhece que a CP4 BANK pode tomar as medidas que entender como necessa̝rias a fim de validar e verificar os dados fornecidos pelo Usua̝rio, inclusive suspender o seu acesso à Plataforma, nos termos do item VIII - BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÝRIO deste instrumento.

3.5. A CP4 BANK podera̝ desenvolver e implementar funcionalidades a fim de dar visibilidade aos dados, informações e/ou documentos fornecidos pelo Usua̝rio e que foram verificados pela CP4 BANK, dentre os quais estão: RG, CNH, endereço e selfie. Nesse caso, os Usua̝rios da Plataforma não terão acesso direto aos dados, informações e/ou documentos, apenas ao seu status perante a CP4 BANK (ou seja, se foram informados e, se sim, se houve a verificação dos mesmos pela CP4 BANK). Se o Usua̝rio não tiver informado determinado dado, informação e/ou documento requisitado pela CP4 BANK, e̝ possível que a ausência deste dado, informação e/ou documento seja informada de maneira pública por meio de seu perfil na Plataforma, tendo em vista que não tera̝ ocorrido a verificação.

3.5.1. A Política de Privacidade e̝ aplica̝vel à atividade descrita acima, e a disponibilização da verificação dos dados, informações e/ou documentos observara̝ a legislação pertinente.

3.6. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da Plataforma, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usua̝rio na Plataforma.

3.7. Em caso de dados falsos ou inexatos, o que configura uma violação a estes Termos, a CP4 BANK se reserva ao direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas ja̝ existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usua̝rio ate̝ que as informações sejam corrigidas.

3.8. O Usua̝rio podera̝ solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.

3.9. A CP4 BANK se reserva o direito de, a seu exclusivo crite̝rio, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do Usua̝rio a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da CP4 BANK ou quaisquer outros Usua̝rios dos Serviços. O Usua̝rio sera̝ reativado caso, apo̝s o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a CP4 BANK verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.

3.10. A Plataforma permite que os Motoristas interessados em prestar o serviço de transporte rodovia̝rio de cargas realizem cadastro dos seus veículos na Plataforma, fornecendo, no momento do cadastro, as informações ali indicadas (dentre elas, número do telefone, dados do veículo, número do RNTRC), e criando uma senha de acesso, que sera̝, para todos os fins, sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros, sendo certo que isso não tornara̝ o referido transportador Usua̝rio Assinante.

3.11. O Usua̝rio e̝ responsa̝vel por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos logins a ela associados, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usua̝rio e senha) em segurança.

3.12. O Usua̝rio devera̝ manter os dados do seu cadastro sempre atualizados, principalmente e-mail, devendo apenas o representante legal ter acesso ao login principal.

IV. PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma e̝ gratuito para os Usua̝rios Não-Assinantes. Nenhum preço ou taxa e̝ cobrado dos Usua̝rios Não-Assinantes para acesso da Plataforma, exceto nos casos em que a CP4 BANK ofereça produtos e/ou Serviços adicionais por meio da Plataforma e o Usua̝rio em questão opte por contrata̝-los.

4.2. Para os Usua̝rios Assinantes, podem ser cobradas taxas referentes aos Plano de Assinatura, manutenção de cadastro e/ou Serviços adicionais contratados, sempre mediante pre̝via ciência e aceite dos valores por parte dos Usua̝rios, podendo ser exigida a assinatura de termo pro̝prio a depender da condição oferecida.

4.3. De tempos em tempos, a CP4 BANK podera̝ alterar os valores dos Planos de Assinatura e manutenção e os preços dos Serviços oferecidos na Plataforma. Estes valores poderão ser revisados periodicamente para adequação e contínuo melhoramento da Plataforma. A CP4 BANK tambe̝m podera̝ ajustar os valores anualmente, ou com a maior frequência permitida pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Ýndice IGPM/FGV, ou outro índice equivalente aplica̝vel aos Serviços da CP4 BANK.

4.3.1. Quaisquer alterações de preço ou alterações nos Planos de Assinatura, serão aplicadas somente apo̝s o envio de notificação ao Usua̝rio com antecedência. A menos que o Usua̝rio cancele seu Plano de Assinatura ou o Serviço contratado, a utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação das alterações de preço ou alterações nos Plano de Assinatura pelo Usua̝rio.

4.3.2. Os preços e descontos dependem do formato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual) e da forma de pagamento, e podem ser consultados no site da CP4 BANK (www.cp4bank.com).

4.4. A CP4 BANK podera̝, conforme as condições estabelecidas no site e a seu exclusivo crite̝rio, conceder descontos e benefícios atrelados às formas de pagamento escolhidas pelo Usua̝rio e de acordo com o período ao qual o Usua̝rio se comprometer a permanecer em um determinado Plano de Assinatura (“Fidelidade”).

4.4.1. Ao optar por contratar um Plano de Assinatura e se comprometer a permanecer nele pelo período determinado na contratação (“Fidelidade”), o Usua̝rio esta̝ ciente de que o cancelamento do Plano de Assinatura contratado antes do período de permanência incorrera̝ em multa de 50% sobre o saldo remanescente, sendo este representado pela somato̝ria dos valores que seriam cobrados nos meses subsequentes ao cancelamento ate̝ a data do fim do período ao qual se comprometeu.

4.5 A CP4 BANK podera̝, a seu exclusivo crite̝rio, disponibilizar ao Usua̝rio um período gratuito para testes dos novos Serviços e benefícios de um determinado Plano de Assinatura (“Degustação”).

4.5.1. A concessão do período de Degustação não implica em direito adquirido do Usua̝rio. Dessa forma, apo̝s o período de Degustação, a CP4 BANK efetuara̝ as cobranças devidas, de acordo com os valores estipulados para o Plano de Assinatura e para os Serviços que estavam em período de Degustação.

4.5.2. Ao optar por continuar usando a Plataforma e os Serviços apo̝s o fim do período de Degustação, o Usua̝rio esta̝ ciente e de acordo com as cobranças dos valores decorrentes do uso.

4.6. A CP4 BANK, desde já, reserva-se ao direito de disponibilizar ofertas, Planos de Assinatura e taxas de Serviços promocionais a determinados Usua̝rios (“Ofertas”) a seu exclusivo crite̝rio, podendo revoga̝-las a qualquer momento. A CP4 BANK podera̝ usar os dados cadastrais do Usua̝rio para determinar a elegibilidade de uma oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como condições e limitações, serão disponibilizados quando a Oferta for disponibilizada ao Usua̝rio.

4.7. BLOQUEIO TEMPORÝRIO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Na hipo̝tese de atraso no pagamento de determinado de̝bito por mais de 5 (cinco) dias da data do vencimento, a CP4 BANK reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso do Usua̝rio Assinante à Central do Assinante. No momento do bloqueio, todos os Anúncios ativos do Usua̝rio, inclusive aqueles publicados no Frete Destaque, serão excluídos de forma automa̝tica e definitiva. Se regularizado o pagamento, os Anúncios excluídos ao tempo do bloqueio tempora̝rio não serão reativados.

4.8. DESATIVAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Apo̝s 30 (trinta) dias de atraso no pagamento de determinado de̝bito, o cadastro do Usua̝rio Assinante sera̝ automaticamente desativado da Plataforma.

4.9. Ale̝m do possibilidade de bloqueio e desativação descritas acima, o não pagamento do Plano de Assinatura e/ou de algum produto e/ou Serviço que tenha sido prestado pela CP4 BANK ao Usua̝rio podera̝ sujeitar o Usua̝rio ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, correção moneta̝ria pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos de̝bitos devidos pelo Usua̝rio nos o̝rgãos de proteção ao cre̝dito, ale̝m das medidas extrajudiciais e judiciais que a CP4 BANK entender cabíveis para a cobrança. Nos casos em que o Usua̝rio tenha optado pela permanência mínima em um Plano de Assinatura em troca dos descontos e benefícios (Fidelidade), sera̝ aplicada a multa prevista no item 4.4.1., acrescida de juros de 1% ao mês, correção moneta̝ria pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos de̝bitos devidos pelo Usua̝rio nos o̝rgãos de proteção ao cre̝dito, ale̝m das medidas extrajudiciais e judiciais que a CP4 BANK entender cabíveis para a cobrança.

4.10. TAXA DE REATIVAÇÃO. Na hipo̝tese de um Usua̝rio Assinante deixar de ser cliente da CP4 BANK, e desejar novamente acessar a plataforma em um intervalo inferior a 6 (seis) meses contados da desativação de seu cadastro, a CP4 BANK podera̝ cobrar uma taxa adicional de reativação, correspondente ao valor de uma mensalidade, ale̝m dos demais valores devidos pelo Usua̝rio.

V. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CP4 BANK, o Usua̝rio expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usua̝rio se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

5.2. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CP4 BANK, o Usua̝rio se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usua̝rio se obriga tambe̝m a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informa̝ticos de outros Usua̝rios, da CP4 BANK ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

5.3. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CP4 BANK,o Usua̝rio se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usua̝rios e quaisquer terceiros. O Usua̝rio se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers,” que acessem os Serviços e venham a utiliza̝-los de forma contra̝ria ao previsto nestes Termos de Uso.

5.4. É vedado ao Usua̝rio utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à Plataforma, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

5.5. É terminantemente vedado ao Usua̝rio ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CP4 BANK com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamato̝rio, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminato̝rio, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentato̝rios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a pra̝tica de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinata̝rio, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.

5.6. A CP4 BANK podera̝ suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usua̝rio, às suas interações, inclusive com outros Usua̝rios, bem como qualquer Anúncio: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo crite̝rio, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à CP4 BANK, a seus demais Usua̝rios ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas te̝cnicos na operação dos Serviços; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplica̝vel; (vi) nas hipo̝teses de atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias conforme previsto no item 4.8; (vii) caso o Usua̝rio realize a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (viii) caso o Usua̝rio utilize a Plataforma de maneira inadequada ou de ma̝-fe̝; (ix) caso o Usua̝rio pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (x) caso o Usua̝rio desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela CP4 BANK e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da CP4 BANK; (xi) caso o Usua̝rio divulgue outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 16.8, (xii) caso o Usua̝rio seja, de alguma forma, vinculado a Usua̝rios que tiveram seu cadastro na Plataforma desativado de forma permanente pela CP4 BANK, e (xiii) caso o Usua̝rio esteja com o CNPJ irregular (inativo, suspenso e/ou baixado) perante a Receita Federal.

5.7. A CP4 BANK podera̝, a seu exclusivo crite̝rio e sempre respeitando a legislação aplica̝vel, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usua̝rios, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

5.8. A CP4 BANK reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da Plataforma para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

5.9. Para facilitar o contato entre os Usua̝rios, a CP4 BANK permite que os Usua̝rios Assinantes façam os Anúncios descritos no item 1.4. Nos Anúncios, dentre outras informações, são disponibilizados os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessa̝rias para a contratação e realização dos fretes, bem como os dados para contato do Usua̝rio Assinante responsa̝vel pelo Anúncio.

5.9.1. Para que os Motoristas visualizem o conteúdo completo dos Anúncios, incluindo, principalmente, os dados de contato do Usua̝rio Assinante e preço do frete, e̝ necessa̝rio que realizem o cadastro do seu veículo na Plataforma.

5.10. Nas hipo̝teses em que houver interesse na contratação/realização do Anúncio divulgado na Plataforma, os Usua̝rios deverão contatar uns aos outros por conta pro̝pria por meio dos canais de contato por eles fornecidos e disponibilizados na Plataforma.

5.11. É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS PARTES INTERESSADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, TODO O PROCESSO DE CONTATO, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE TODOS E QUAISQUER ACORDOS E CONTRATOS PACTUADOS E CELEBRADOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA. A CP4 BANK NÃO INTERFERE, PARTICIPA OU SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPO̝TESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DOS USUÝRIOS SURGIDA EM RAZÃO DO USO, CONTATO E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

5.12. A CP4 BANK apenas disponibiliza o acesso à Plataforma por meio de uma licença de uso concedida aos Usua̝rios, sendo sua responsabilidade limitada EXCLUSIVAMENTE a essa atividade de licenciamento. A CP4 BANK não e̝ parte e não e̝ garantidora dos contratos finais de prestação de serviço celebrados entre os Usua̝rios.

5.13. O Usua̝rio reconhece, desde ja̝, que a CP4 BANK não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usua̝rios, não se responsabilizando, em nenhuma hipo̝tese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, o Usua̝rio sera̝ o único responsa̝vel pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que devera̝ ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

5.14. Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos Usua̝rios em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados, deverão ser tratadas diretamente entre os Usua̝rios. A CP4 BANK NÃO SE RESPONSABILIZA, INTERMEDIA OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA QUE TRANSBORDE OS LIMITES DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA, exceto nos casos em que a CP4 BANK ofereça produtos e/ou Serviços adicionais e específicos por meio da Plataforma.

5.15. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usua̝rio, que devera̝ assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usua̝rio fica ciente que a CP4 BANK denunciara̝ todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usua̝rios ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.16. A CP4 BANK tambe̝m se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usua̝rio, em razão de quaisquer ações origina̝rias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos aos Anúncios. Faculta-se tambe̝m o direito de responsabilizar diretamente o Usua̝rio perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma.

5.17. O(s) Usua̝rio(s) reconhece(m), desde ja̝, que as denúncias realizadas na Plataforma CP4 BANK são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a estas, não estando, assim, a CP4 BANK obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto.

5.17.1. A CP4 BANK podera̝ compartilhar com terceiros as denúncias realizadas na Plataforma CP4 BANK pelos seus Usua̝rios em caso de legítimo interesse do usua̝rio denunciante.

VI. PAGAMENTOS

6.1. Os pagamentos relativos às contratações oriundas da utilização da Plataforma serão realizados diretamente entre os Usua̝rios, atrave̝s dos meios por eles acordados. Os Usua̝rios comprometem-se a cumprir com as obrigações com terceiros oriundas da utilização da Plataforma, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do Usua̝rio. A CP4 BANK não e̝ parte integrante desses contratos. A CP4 BANK NÃO TEM QUALQUER TIPO DE CONTROLE E NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPO̝TESE, PELO ATRASO, MORA, INADIMPLÊNCIA OU QUAISQUER VIOLAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS RELATIVAS AOS FRETES ACORDADOS NA PLATAFORMA, EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÝRIOS, SEJAM ELES ASSINANTES OU NÃO-ASSINANTES.

6.2. Não obstante o quanto disposto acima, caso o Usua̝rio seja titular de conta Digital CP4 BANK, a CP4 BANK podera̝ divulgar aos Usua̝rios que manifestarem possível interesse em contrata̝-lo, os dados banca̝rios de referida conta (banco, agência e conta), para facilitar que o pagamento ocorra.

VII. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELOS USUÝRIOS

7.1. A CP4 BANK NÃO MONITORA, FISCALIZA E NÃO POSSUI QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS INFORMAÇÕES E PREÇOS OFERECIDOS PELOS USUÝRIOS NA PLATAFORMA, LIMITANDO-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM AMBIENTE DIGITAL PARA QUE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES E PREÇOS SEJAM INSERIDOS.

7.2. Os Usua̝rios declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulato̝rias aplica̝veis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. Em caso de qualquer violação a essas normas, os Usua̝rios isentam, desde ja̝, a CP4 BANK de qualquer responsabilidade.

7.3. É expressamente vedado os Agenciadores cobrarem: (i) taxa de agenciamento em valor superior àquele previsto na Central do Assinante, e (ii) um valor diferente do oferecido pela empresa embarcadora e/ou transportadora, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do Usua̝rio.

7.4. Em algumas viagens, para que o Motorista demonstre interesse e se torne elegível para realização de um determinado frete, poderá ser exigido dele o pagamento de um valor a título de caução (“Tarifa Reembolsável CP4 BANK”), que pode variar a depender da modalidade do frete.

7.5. Após a confirmação da correta realização do frete pelo Usua̝rio Assinante, no caso de cancelamento pelo próprio Motorista e/ou caso ele não seja selecionado pelo Anunciante, o valor da Tarifa Reembolsável CP4 BANK será restituído automaticamente ao Motorista pela CP4 BANK, exceto nos casos em que o serviço não for prestado e/ou for prestado de forma diversa da acordada, hipótese em que a CP4 BANK atuará na avaliação de cada caso.

7.6. Nos termos da cláusula 7.5 acima, no caso de necessidade de atuação manual da CP4 BANK no reembolso, o prazo para processamento do reembolso poderá variar de acordo com o método de pagamento utilizado, de modo que a CP4 BANK não se responsabiliza por eventual atraso na liquidação do reembolso decorrente de ação e/ou omissão do fornecedor do meio de pagamento ou qualquer terceiro envolvido no processo de devolução, não sendo devida qualquer indenização ao Motorista.

7.7. A Tarifa Reembolsável CP4 BANK, quando assim determinado pela CP4 BANK, vincula a viagem e obriga tanto o Usua̝rio Assinante, ao anunciar, quanto o Motorista, que deverá iniciar o serviço somente após a confimação do seu pagamento, sendo expressamente vedado aos Usuários realizar o frete sem a confirmação da Tarifa Reembolsável CP4 BANK, ficando sujeitos à suspensão da Plataforma no caso de descumprimento.

7.8. O pagamento da Tarifa Reembolsável CP4 BANK não garante, em nenhuma hipótese, a reserva do frete ao Motorista.

VIII. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÝRIO

8.1. Constatada a violação destes Termos de Uso por um Usua̝rio, a CP4 BANK podera̝ notificar e alertar este Usua̝rio de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

8.2. Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a CP4 BANK podera̝ notificar formalmente o Usua̝rio e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma. Apo̝s o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a CP4 BANK permitira̝ novamente o acesso deste Usua̝rio à Plataforma. Em caso de reincidência do Usua̝rio, a CP4 BANK podera̝, a seu crite̝rio, desativar permanentemente o seu cadastro.

8.3. Em caso de bloqueio, tempora̝rio ou permanente, não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na Plataforma ja̝ pagas pelo Usua̝rio referentes ao período em que o acesso do Usua̝rio à Plataforma foi bloqueado, de forma tempora̝ria ou permanente, em razão da pra̝tica de infrações a estes Termos.

8.4. Não obstante as disposições acima, a CP4 BANK reserva-se o direito de, a seu exclusivo crite̝rio e a qualquer tempo, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usua̝rios que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela CP4 BANK: (i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; (ii) realizarem a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de ma̝-fe̝; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela CP4 BANK e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da CP4 BANK, (vi) sejam, de alguma forma, vinculados a Usua̝rios que tiveram seu cadastro desativado pela CP4 BANK, como por exemplo Usua̝rios vinculados por placa, CPF/CNPJ, número de telefone cadastrado, etc; (vii) excedam o número de logins contratados; (viii) atrasarem por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de determinada parcela, conforme previsto no item 4.8, (ix) copiarem Anúncios de fretes publicados na Plataforma CP4 BANK, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usua̝rios da Plataforma, conforme previsto no item 16.8, (x) divulgarem outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 16.8, (xi) tenham causado algum dano a terceiros ou à pro̝pria CP4 BANK ou qualquer empresa que faça parte do seu grupo ou que tenham a potencialidade de assim o fazer, (xii) estejam inadimplentes com as contratações com terceiros oriundas da utilização da Plataforma, conforme previsto no item 6.1; (xiii) descumpram, em prazo razoa̝vel, as solicitações realizadas pela CP4 BANK e (xiv) infringirem ou de qualquer forma deixarem de realizar e/ou observar a obrigatoriedade do Depósito nas viagens em que for aplicável.

8.5. Caso o Usua̝rio contrate operações de cre̝dito ou funding na Plataforma, conforme disponibilizadas nos termos da cla̝usula 1.9. acima, a violação de quaisquer obrigações do Usua̝rio assumidas em razão destas operações, inclusive o inadimplemento de obrigações de pagamento, podera̝ ensejar o cancelamento ou suspensão, pela CP4 BANK, na qualidade de provedora de recursos para essas operações, agente de cobrança ou parceira de qualquer natureza dos agentes financiadores, do cadastrodo(s) Usua̝rio(s) ou acesso à Plataforma, bem com o bloqueio ou suspensão de seu acesso a qualquer sistema de gestão de transporte fornecido pela CP4 BANK ou qualquer empresa do grupo, inclusive o sistema SAT, de forma tempora̝ria ou definitiva, sem prejuízo de outras sanções legais aplica̝veis, inclusive na esfera criminal, e indenização aos prejudicados, seja a CP4 BANK ou qualquer terceiro.

8.6. O Usua̝rio declara estar ciente de que so̝ esta̝ autorizado a postar fretes pro̝prios dentro da plataforma da CP4 BANK, sendo proibido fazer menção e/ou anúncio de qualquer outra plataforma, ferramenta e/ou aplicativo, sob pena de pagamento de multa e/ou bloqueio permanente da plataforma.

8.6.1. O Usua̝rio declara estar ciente e de acordo com as regras a seguir referente ao bloqueio da cla̝usula acima:

a) Na primeira identificação de menção e/ou anúncio de qualquer outra plataforma, ferramenta e ou aplicativo dentro da plataforma da CP4 BANK pelo Usua̝rio, este sera̝ notificado extrajudicialmente acerca do comportamento reprova̝vel;

b) Na segunda ate̝ a quarta ocorrência, o Usua̝rio ficara̝ 72 (setenta e duas) horas bloqueado, sem possibilidade de reembolso do valor da mensalidade relacionado ao período bloqueado;

c) Na quinta ocorrência, o Usua̝rio ficara̝ bloqueado por uma semana, sem possibilidade de reembolso do valor da mensalidade relacionado ao período bloqueado; e

d) Na sexta ocorrência, o Usua̝rio ficara̝ bloqueado da plataforma e so̝ sera̝ desbloqueado mediante pagamento de multa no valor de uma mensalidade do plano ativo no cadastro.

IX. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA CP4 BANK

9.1. A CP4 BANK envidara̝ esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não ha̝ garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A CP4 BANK não podera̝ ser responsabilizada pelo Usua̝rio ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e utilização dos Serviços. A CP4 BANK SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÝDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÝVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

9.2. A CP4 BANK não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os Usua̝rios fazem dos Serviços e da Plataforma. Nesse sentido, a CP4 BANK não garante que os Usua̝rios venham a utilizar os Serviços e a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.

9.3. A CP4 BANK SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÝZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEU̝DO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÝRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÝRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRO̝PRIOS.

9.4. A CP4 BANK envidara̝ seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usua̝rios sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a CP4 BANK não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÝRIO CONSENTE QUE A CP4 BANK NÃO PODERÝ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÝTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEU̝DOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÝRIOS.

9.5. O Usua̝rio e̝ o único responsa̝vel por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

9.6. O Usua̝rio assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a CP4 BANK, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Cabera̝ ao Usua̝rio indenizar regressivamente a CP4 BANK caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usua̝rio quando do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços.

9.7. A CP4 BANK não se responsabiliza por: (i) mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usua̝rio, sendo o Usua̝rio o responsa̝vel por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da Plataforma e/ou dos Serviços; (ii) perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usua̝rio, que devera̝ notificar imediatamente a CP4 BANK sobre qualquer destas hipo̝teses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usua̝rios ou quaisquer terceiros da Plataforma, de modo a implicar falsamente que esta̝ associado com a CP4 BANK, ou qualquer outro Serviço ou produto da CP4 BANK, sem permissão expressa e escrita da CP4 BANK. É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da CP4 BANK, seja atrave̝s de acessos não autorizados à Plataforma seja atrave̝s de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

9.8. A CP4 BANK não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usua̝rio em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma por outros Usua̝rios, ou por pessoas com as quais o Usua̝rio compartilhe tais informações. A CP4 BANK NÃO É GARANTIDORA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EVENTUALMENTE SE FORME ENTRE USUÝRIOS DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA. ESSES USUÝRIOS, CASO DESEJEM CONTRATAR ENTRE SI, ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A CP4 BANK NÃO É GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E QUE A CP4 BANK SE LIMITA TÃO SOMENTE A LICENCIAR O USO DE PLATAFORMA PARA PERMITIR O ENCONTRO ENTRE USUÝRIOS INTERESSADOS EM CONTRATAR ENTRE SI PARA FINS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÝSTICA.

9.9. A CP4 BANK, como proprieta̝ria da Plataforma, atua como mera licenciadora da Plataforma que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete, possam negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usua̝rios em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços atrave̝s da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles.

9.10. A CP4 BANK NÃO SE RESPONSABILIZA, ENDOSSA, VERIFICA, GARANTE A IDONEIDADE OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÝRIOS, AOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONTRATADOS VIA PLATAFORMA, OU A QUAISQUER INFORMAÇÕES INSERIDAS POR USUÝRIOS NA PLATAFORMA, RESPONSABILIZANDO-SE NO LIMITE DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA APENAS PARA QUE AS PARTES INTERESSADOS EM VENDER E TOMAR SERVIÇOS DE FRETE POSSAM NEGOCIAR ENTRE SI, CASO ASSIM DESEJAREM.

9.11. Cabe aos Usua̝rios, por sua pro̝pria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade da carga postada por qualquer Usua̝rio, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a CP4 BANK não sera̝ responsa̝vel, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos Usua̝rios Assinantes e Usua̝rios Não Assinantes em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.

9.12. Os Usua̝rios que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usua̝rios Assinantes, ou Usua̝rios Não Assinantes, deverão imediatamente comunicar à CP4 BANK para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.

9.13. A CP4 BANK não participa ou interfere na relação dos Usua̝rios em quaisquer das etapas das relações de Usua̝rios que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pre̝-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.

9.14. O USUÝRIO RECONHECE E COMPREENDE QUE A CP4 BANK NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E LOGÝSTICA, E NÃO CONTRATA, SUBCONTRATA OU TERCEIRIZA TAIS SERVIÇOS, DE FORMA QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, INGERÊNCIA OU CONTROLE SOBRE OS TRANSPORTES CONTRATADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TANTO DO PONTO DE VISTA DOS USUÝRIOS CONTRATANTES DOS FRETES, QUANTO DOS USUÝRIOS TRANSPORTADORES, PRESTADORES DOS SERVIÇOS.

9.15. A atividade fim da CP4 BANK se restringe à disponibilizar o acesso à Plataforma ao Usua̝rio, por meio de licença de uso e, portanto, a CP4 BANK não mante̝m, administra ou faz intermediação de qualquer relação entre Usua̝rios e, sendo assim, sua responsabilidade se limita a atividade de licenciamento, cabendo aos Usua̝rios verificar a idoneidade dos anunciantes e/ou a legalidade da procedência dos fretes.

9.15.1. Visando maior segurança das negociações, assim como a prevenção de fraudes no mercado de transportes rodovia̝rio brasileiro, a CP4 BANK busca conscientizar os Usua̝rios da Plataforma e para isso, disponibiliza, nestes Termos e em seu site, dicas de segurança que são boas pra̝ticas a serem observadas.

9.15.2. O Usua̝rio declara-se ciente de que se tratam de dicas e pra̝ticas comuns adotadas no mercado de transportes rodovia̝rio, de cara̝ter meramente informativo, e que tais recomendações não o eximem do dever de diligência nas contratações, devendo verificar previamente a idoneidade das informações sobre a empresa anunciante, o frete, assim como sobre o motorista e/ou empresa de transporte.

9.15.3. Qualquer dano que o Usua̝rio venha a sofrer não sera̝, em nenhuma hipo̝tese, de responsabilidade da CP4 BANK

9.15.4. O Usua̝rio expressamente reconhece que tais recomendações não são exaustivas e que outras medidas e providências são necessa̝rias, a depender da operação do Usua̝rio e de suas especificidades, a fim de evitar fraudes na negociação. A seguir, seguem algumas dicas de segurança de cara̝ter meramente informativo.

DICAS DE SEGURANÇA

a) verificar e consultar criteriosamente os dados da outra parte (as bases devem ser confia̝veis como SPC/Serasa, gerenciadoras de risco, etc); b) solicitar referências comerciais; c) solicitar o contrato social e/ou documentos de identificação; d) consultar os dados da outra parte com gerenciadoras de risco, que são empresas especializadas em reduzir a probabilidade de incertezas operacionais e que conseguem, atrave̝s de histo̝rico de consultas, identificar eventuais riscos; e) contratar seguro, de modo que as pro̝prias seguradoras obrigam que as partes sigam procedimentos de segurança para que a carga/caminhão estejam segurados, como, por exemplo, a consulta pre̝via de gerenciadora de riscos; f) solicitar detalhes sobre as cargas e o que sera̝ transportado; g) consultar o endereço do carregamento no Google Maps e sites confia̝veis; h) solicitar o local da empresa e o compartilhamento da localização em tempo real para ver se as informações são as mesmas; i) realizar chamada de vídeo por whatsapp com a outra parte apo̝s feita as primeiras tratativas; j) desconfiar se o valor do frete for muito acima da me̝dia do mercado; k) solicitar envio de selfie pessoal e fotos dos veículos a serem usados no transporte, l) efetuar o pagamento sempre em nome da empresa/motorista contratada(o).

9.15.5 O Usua̝rio declara-se ciente de que tais dicas não são a totalidade de medidas de segurança a serem tomadas, tampouco representam qualquer garantia da não ocorrência de fraudes e da segurança das operações, devendo diligenciar e tomar todas as precauções disponíveis no intuito de verificar a idoneidade dos anunciantes ou legalidade da procedência dos fretes, isentando a CP4 BANK de qualquer responsabilidade pelo desfecho do negócio.

X. RELAÇÃO DA CP4 BANK PERANTE USUÝRIOS

10.1. A CP4 BANK não possui qualquer tipo de vínculo com os Usua̝rios ale̝m da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da Plataforma para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. A CP4 BANK NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÝRIOS EM RELAÇÃO AOS VÝNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÝNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

XI. AVALIAÇÕES E CLASSIFICAÇÕES DOS USUÝRIOS

11.1. A CP4 BANK disponibiliza uma funcionalidade para que os Usua̝rios anunciantes avaliem os Usua̝rios transportadores e para que os Usua̝rios transportadores avaliem os Usua̝rios anunciantes. As avaliações ficarão disponíveis para todos os Usua̝rios cadastrados na Plataforma.

11.2. A avaliação do Usua̝rio deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminato̝ria, ofensiva, difamato̝ria ou de qualquer outra natureza que viole os presentes Termos e Condições de Uso.

11.3. A CP4 BANK não verifica a veracidade ou exatidão da avaliação realizada por seus Usua̝rios, podendo esta ser incorreta e enganosa, e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios por terceiros ou pelos demais Usua̝rios.

11.4. O Usua̝rio reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade as avaliações e os comenta̝rios realizados na Plataforma CP4 BANK, isentando a CP4 BANK de qualquer responsabilidade, em âmbitos judiciais, administrativos e outros, em razão de quaisquer repercussões legais das suas avaliações e de seus comenta̝rios na Plataforma. Por isso, aconselha-se que o Usua̝rio seja muito cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, ja̝ que podera̝ responder por eventuais ações legais de um Usua̝rio que se sentir lesado. A CP4 BANK em momento nenhum sera̝ responsa̝vel pelas avaliações, opiniões ou comenta̝rios expressados pelos Usua̝rios no site ou por qualquer outro meio.

11.5. Os Usua̝rios assinantes irão receber o selo de “Empresa Nova” durante os primeiros 30 (trinta) dias corridos de assinatura, contados a partir da data de cadastro.

11.5.1. Os Usua̝rios Assinantes que estejam contratando planos novos depois de, por qualquer motivo, ter deixado a Plataforma irão receber o selo de “Empresa Nova” por ate̝ o dobro do período disposto na cla̝usula 11.5.

XII. PONTUAÇÃO DOS MOTORISTAS

12.1. A CP4 BANK podera̝ elaborar uma pontuação específica em relação aos Usua̝rios e, especialmente, aos Motoristas, com base nos dados, informações e documentos a respeito dos Usua̝rios em questão, ale̝m de suas interações na Plataforma e demais dados que sejam necessa̝rios ao bom funcionamento da funcionalidade, sempre observando a legislação pertinente e as disposições de sua Política de Privacidade.

12.2. A pontuação elaborada pela CP4 BANK pode ser disponibilizada no perfil do Usua̝rio, de forma pública ou mediante o uso de cre̝ditos concedidos em razão dos planos de assinaturas ou dos serviços contratados pelos Usua̝rios Assinantes.

12.3. Para os fins do ca̝lculo dessa pontuação, os Usua̝rios e, em especial, os Motoristas, reconhecem que a CP4 BANK podera̝ avaliar todos os dados, informações e documentos disponibilizados pelos Usua̝rios, disponíveis em sua Plataforma, nas plataformas e em bancos de dados de empresas que sejam do seu grupo econômico, e nas bases de dados de terceiros, gerando a pontuação mais precisa o possível.

12.3.1. Para isso, a CP4 BANK podera̝ se valer de dados cadastrais, dados de comportamento de navegação, dados transacionais, dados a respeito do veículo cadastrado, dados coletados nas demais fontes públicas ou privadas, ale̝m de outros dados, no limite da legislação aplica̝vel.

12.3.2. A CP4 BANK somente utilizara̝ fontes lícitas de informação, fazendo uma avaliação das mesmas conforme a legislação aplica̝vel.

12.4. A pontuação podera̝ ser renovada periodicamente, a exclusivo crite̝rio da CP4 BANK, levando-se em consideração os dados, informações e documentos disponibilizados e regularmente atualizados na Plataforma, de acordo com a interação do Usua̝rio e eventual atualização ou alteração dos dados captados de fontes públicas, privadas ou que sejam provenientes das empresas do mesmo grupo econômico da CP4 BANK.

12.5. O ca̝lculo perio̝dico tem como finalidade exclusiva agregar à pontuação informações atualizadas sobre os Usua̝rios, e que, na medida do possível, sejam mais precisas e/ou exatas, a fim de trazer mais segurança para todas as partes envolvidas na Plataforma.

12.6. O Usua̝rio compreende e concorda que, por meio desta funcionalidade, a CP4 BANK pretende auxiliar na redução de vulnerabilidades e no aumento de segurança das relações comerciais, mas NÃO GARANTE E NÃO SE COMPROMETE COM A NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTROS E/OU PREJUÝZOS, SENDO CERTO QUE A CP4 BANK NÃO É UMA EMPRESA SEGURADORA E QUE A FUNCIONALIDADE DA PONTUAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SECURITÝRIO.

12.7. Portanto, o Usua̝rio concorda, desde ja̝, que as informações de pontuação disponibilizadas não são vinculantes, tratando-se de mera avaliação sobre a condição cadastral e perfis dos Motoristas, a partir de crite̝rios estabelecidos pela CP4 BANK, de modo a conferir maior segurança na realização de transações na Plataforma e mitigar os riscos envolvidos, assim como prevenir fraudes, sendo de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÝRIO A DECISÃO FINAL DE REALIZAÇÃO DE UM NEGO̝CIO OU NÃO, CONSIDERANDO OS SEUS PRO̝PRIOS CRITÉRIOS.

12.8. O Usua̝rio declara, desde ja̝, que esta̝ ciente que existem outras formas de precauções comuns ao ramo de atividade em que atua, e que são fortemente recomendadas pela CP4 BANK, como, por exemplo, (i) buscar referências profissionais sobre o perfil consultado; (ii) verificar se o Motorista que ira̝ realizar o transporte e̝ o mesmo cuja selfie foi fornecida na consulta; (iii) avaliar se e̝ um motorista de primeira viagem; ale̝m de outros pontos. Dessa forma, a decisão final de contratar ou não os serviços e̝ uma decisão integralmente do Usua̝rio, não sendo recomendado que o Usua̝rio tome a decisão exclusivamente com base na funcionalidade da pontuação, que vem somente a complementar outras precauções ja̝ existentes e implementadas no mercado.

12.9. Assim, É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÝRIO A REALIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO NA PLATAFORMA, SENDO CERTO QUE A CP4 BANK NÃO INTERFERE, NÃO PARTICIPA E NÃO SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPO̝TESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DO USUÝRIO COM O MOTORISTA DO PERFIL CONSULTADO.

12.10. AINDA QUE A CP4 BANK PROCURE BUSCAR SEMPRE FONTES E DADOS PRECISOS E/OU EXATOS, A CP4 BANK NÃO GARANTE A PRECISÃO E/OU EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS, VISTO QUE DIVERSOS DELES SÃO PROVENIENTES DE BANCO DE DADOS PU̝BLICOS E PRIVADOS, DE MODO QUE PODEM OU NÃO ESTAR ATUALIZADOS, E, NO CASO DOS DADOS TRANSACIONAIS, SÃO ALIMENTADOS PELO PRO̝PRIO USUÝRIO E DEMAIS PESSOAS COM QUEM ELE INTERAGE DIRETAMENTE NA PLATAFORMA.

12.11. A CP4 BANK NÃO SE RESPONSABILIZA, SEJA ADMINISTRATIVA, CIVIL OU CRIMINALMENTE, PELO CONTEU̝DO DAS ANÝLISES DIVULGADAS UMA VEZ QUE ESTAS INFORMAÇÕES SÃO EXTRAÝDAS DE DIFERENTES FONTES, COMO BANCOS DE DADOS DE TERCEIROS E DADOS DE COMPORTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E DE INTERAÇÕES DO PRO̝PRIO USUÝRIO NA PLATAFORMA.

12.12.É ASSEGURADO AO MOTORISTA O DIREITO DE SOLICITAR A REVISÃO OU RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONÝVEIS E/OU UTILIZADAS PARA CÝLCULO DA PONTUAÇÃO, oferecendo informações necessa̝rias e suficientes para que a CP4 BANK altere a avaliação de forma compatível aos dados revisados ou retificados, nos termos do item VIII - Direitos do Usua̝rio da Política de Privacidade da CP4 BANK ( Link ). A CP4 BANK se reserva o direito de não alterar a avaliação se o Motorista não comprovar que a CP4 BANK utilizou dados imprecisos e/ou inexatos ou se houver motivos para a CP4 BANK manter a avaliação pre̝via com base nos dados que consultou de fontes públicas ou privadas, de outras empresas de seu grupo econômico ou daqueles provenientes de sua Plataforma.

XIII. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO

13.1. A CP4 BANK pode vir a ter conhecimento de fundos de investimento em direitos credito̝rios (“FIDCs”) e outras instituições, inclusive sociedades de cre̝dito direto e sociedades de cre̝dito ao microempreendedor e sociedades de pequeno porte("Instituições Autorizadas", para fins desta cla̝usula), possivelmente interessados em realizar operações de antecipação dos recebíveis oriundos das relações de prestação de serviços que vierem a ser contratados entre Usua̝rios, mediante a aquisição de direitos credito̝rios, bem como outras operações de cre̝dito. O Usua̝rio, por meio de seu representante, declara que possui interesse em ser abordado pelas Instituições Autorizadas e, nesse sentido, autoriza que tais entidades consultem suas informações e as informações sobre as demais empresas de seu grupo econômico, bem como sobre os so̝cios e/ou acionistas do Usua̝rio e de tais empresas constantes no Sistema de Informações de Cre̝dito (“SCR”) do Banco Central do Brasil (“BCB”), a qualquer tempo, mesmo apo̝s a eventual rescisão da relação entre Usua̝rio e CP4 BANK decorrente da aceitação destes Termos de Uso. Adicionalmente, o Usua̝rio, por meio de seu representante, autoriza que as informações obtidas por meio de tal consulta sejam compartilhadas por referidas Instituições Autorizadas com seus parceiros envolvidos no tratamento de dados realizado para fins de ana̝lise de cre̝dito, única e exclusivamente para tal finalidade, sem que isso configure violação das obrigações estabelecidas pela Lei de Sigilo Banca̝rio.

13.1.1. O Usua̝rio, por meio de seu representante, declara possuir todas as autorizações necessa̝rias para outorga das autorizações constantes no item 13.1 acima.

13.2. A autorização concedida pelo representante e a autorização de compartilhamento se estende às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de cre̝dito de responsabilidade do Usua̝rio.

13.3. O SCR tem por finalidades: (i) fornecer informações ao BCB, para fins de monitoramento do cre̝dito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de cre̝dito.

13.4. As entidades e indivíduos que concederam a autorização mencionada no item 13.1 acima poderão ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BCB.

13.5. Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, bem como solicitações de registro de anotações complementares (tais como demandas judiciais) deverão ser dirigidas aos canais de atendimento da instituição responsa̝vel pela inclusão da informação.

13.5.1. Os pedidos relacionados às Instituições Autorizadas parceiras da CP4 BANK poderão ser encaminhados para os canais de atendimento da CP4 BANK para que esta possa auxiliar no encaminhamento da demanda.

13.6. Para obter maiores informações a respeito do SCR, recomenda-se que o Usua̝rio Assinante consulte o site do Banco Central do Brasil, disponível no ( https://www.bcb.gov.br/ ).

XIV. SEGURANÇA DA PLATAFORMA

14.1. Visando o bem-estar dos seus Usua̝rios, a CP4 BANK vem desenvolvendo uma se̝rie de funcionalidades para melhorar a segurança da Plataforma, dentre elas a ana̝lise e validação preventiva dos fretes anunciados pelos Usua̝rios Assinantes na Plataforma. Você pode acessar a pa̝gina de segurança da CP4 BANK para saber mais sobre as iniciativas de segurança da CP4 BANK, bem como para ter acesso a diversas dicas de segurança.

XV. SERVIÇOS DE TERCEIROS

15.1. Os Serviços da CP4 BANK poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas pro̝prias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos Serviços oferecidos pela pro̝pria CP4 BANK.

15.2. Embora a CP4 BANK busque constantemente firmar relações com parceiros confia̝veis, a CP4 BANK não se responsabiliza pelas pra̝ticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que você leia os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

XVI. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Somos titulares da marca “CP4 BANK”, registro no 902367102 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a pre̝via autorização por escrito da CP4 BANK.

16.2. Este instrumento concede aos Usua̝rios uma licença tempora̝ria, revoga̝vel, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma. Os Usua̝rios não terão acesso ao co̝digo fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da CP4 BANK.O licenciamento esta̝ adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usua̝rio quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

16.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gra̝ficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e a̝udio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da CP4 BANK, observados os termos das Leis no 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

16.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da CP4 BANK. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e da Plataforma, total ou parcial, permanente, tempora̝ria ou proviso̝ria, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos e̝ expressamente vedada.

16.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usua̝rio para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da CP4 BANK ao Usua̝rio relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a CP4 BANK se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

16.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais.

16.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou tempora̝ria, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

16.8. É expressamente vedado, sob as penas da lei, (i) copiar Anúncios de fretes publicados na Plataforma CP4 BANK, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usua̝rios da Plataforma; e (ii) divulgar outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma.

XVII. EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÝRIOS COMO PORTFO̝LIO

17.1. A CP4 BANK podera̝ exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usua̝rios em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

XVIII. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

18.1. Os Usua̝rios da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplica̝veis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.

XIX. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

19.1. Os Usua̝rios comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.o 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a mate̝ria.

XX. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Estes Termos de Uso consistem na versão va̝lida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão e̝ responsa̝vel por governar todas as relações entre os Usua̝rios e a CP4 BANK, exceto quando o Usua̝rio utilizar Serviços que possuem termos ou regramentos pro̝prios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

20.2. A CP4 BANK se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. Qualquer uso da Plataforma pelo Usua̝rio apo̝s a atualização destes Termos de Uso constituira̝ plena e irrestrita aceitação das modificações realizadas. Caso o Usua̝rio não concorde com as modificações e atualizações, devera̝ cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.

20.2.1. A CP4 BANK esta̝ em constante busca de melhoria para oferecer ao Usua̝rio a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da CP4 BANK são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a CP4 BANK pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma.

20.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da CP4 BANK, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estara̝ sujeito a estes Termos de Uso.

20.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inva̝lida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

20.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo pre̝vio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usua̝rio e a CP4 BANK em relação ao uso da Plataforma, exceto expressa previsão em contra̝rio na comunicação ou acordo.

20.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento sera̝ considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invoca̝vel, alteração ta̝cita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usua̝rios.

20.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usua̝rio podera̝ entrar em contato com a CP4 BANK atrave̝s dos canais de comunicação disponíveis no site https://www.cp4bank.com/.

20.7. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA A CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES ORIUNDAS DESTES TERMOS DE USO, DESISTINDO AS PARTES DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.

20.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.9. O USUÝRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA CP4 BANK FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A CP4 BANK CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.

20.10. O USUÝRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

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